Acesso
à
Informação

A Lei de Acesso à Informação, em vigor em todo o país desde maio de 2012, obriga todos os órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado.
Determina que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas, autarquias etc.) criem centros de atendimento dentro de cada unidade chamados de SICs (Serviço de Informações ao Cidadão) e estabelece que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.
Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados.
A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

Institucional

O Arquivo Público do Estado de São Paulo é um dos órgãos mais antigos da administração pública paulista. Atualmente vinculada à Casa Civil, a instituição é responsável pela formulação de políticas públicas de gestão documental para o Governo do Estado de São Paulo. Além disso, o Arquivo Público possui um rico acervo sobre a História de São Paulo, formado por mais de 10 km lineares de documentação.

A gestão dos documentos públicos garante maior controle da informação que os órgãos do Estado de São Paulo desempenha um papel fundamental na gestão da informação pública, registrada nos documentos produzidos diariamente pelos milhares de servidores públicos no exercício de suas atividades. É papel do Arquivo Público atuar junto aos demais órgãos da administração estadual no desenvolvimento de instrumentos de gestão documental, como planos de classificação, tabelas de temporalidade e definição de critérios de sigilo.

Todo esse trabalho resulta na formação de um rico acervo de guarda permanente, formado por documentos textuais, fotografias, mapas, ilustrações, jornais, revistas e livros. Qualquer cidadão pode consultar gratuitamente este acervo, na sede do Arquivo Público ou pela internet. Já são mais de 400 mil imagens de documento digitalizados e disponíveis para consulta em nosso site.



Com isso, o Arquivo Público trabalha para garantir aos cidadãos o pleno acesso às informações de interesse da sociedade, dando transparência às ações do Estado e, com isso, contribuindo para o fortalecimento da nossa Democracia.

Fernando Padula
Coordenador

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Perguntas Frequentes

SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC é uma unidade de atendimento instituída em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com a finalidade de assegurar aos cidadãos o acesso pleno aos dados, informações e documentos públicos, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012.

O primeiro passo para localizar a informação desejada é realizar uma ampla pesquisa no site da instituição.

Caso o documento, dado ou informação de seu interesse não esteja disponível, você pode entrar em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, pessoalmente, por telefone, por carta ou pela internet.

O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito e o cidadão NÃO precisa justificar ou fornecer os motivos da solicitação. Poderá ser cobrado apenas o valor necessário ao ressarcimento de custos dos serviços e dos materiais utilizados para a reprodução de documentos.

O que é um pedido destinado ao SIC?

  • Informações sobre atividades exercidas pelos orgãos e entidades, incluisive as relativas à sua política, organização e serviços.

  • Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

Localização
Térreo do prédio do Arquivo Público do Estado de São Paulo
Rua Voluntários da Pátria, 596, Santana
CEP 02010-000

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, sem interrupção para almoço.

Contato do Sic do Arquivo Público do Estado
Telefone:(11)2868-4505
Correio eletrônico: arquivoestado@sic.sp.gov.br
Site: http://www.sic.sp.gov.br/

Contatos por carta ou pessoalmente, utilizar o formulário para pedido de acesso à informação:
Pessoa Física
Pessoa Jurídica

Contato