• Apresentação
  • Vídeos
  • Textos de apoio
  • Minutas para subsídio
  • Legislação
  • Ministério Público e os Arquivos
  • Publicação

O Arquivo Público do Estado é uma Unidade da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, responsável por formular e implementar a política estadual de arquivos e por propor a política de acesso aos documentos públicos no Estado de São Paulo, com fundamento na Constituição Federal, art. 216, § 2º, na Lei Federal de Arquivos nº 8.159/1991 e nos Decretos Estaduais nº 22.789/1984 e nº 54.276/2009.

No exercício de suas atribuições legais, a instituição considera oportuno orientar os Municípios Paulistas no processo de regulamentação da Lei de acesso à informação nº 12.527, sancionada em 18/11/2011. Caberá aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas para assegurar o pleno acesso às informações geradas pelo Poder Público, sob pena de responsabilidade e possíveis sanções.

Importante esclarecer que o artigo 11 determina que os órgãos ou entidades públicas, de todas as esferas (federal, estadual e municipal), deverão autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, a instituição pública deverá atender o pedido em prazo não superior a 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10, bem como proteger informações sigilosas (Art. 25), mediante justificativa expressa.

Destaca-se, ainda, o artigo 9º da Lei, que prevê a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades da Administração, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. Cumpre destacar, também, o dever do Poder Público em definir o órgão para encaminhamento de recursos no caso de indeferimento de acesso a informações, de acordo com a Seção II do Capítulo III.

Esclareça-se, a propósito, que não é possível assegurar o acesso pleno às informações, sem Arquivos Públicos institucionalizados e documentos organizados. A própria Constituição Federal dispõe que a gestão documental é condição necessária ao acesso, em seu art. 216, § 2º: "Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem". Nesse aspecto, ressalte-se também que a Lei n° 8.159/1991, que regulamentou esse dispositivo constitucional, determina que: “A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais”, deixando evidente o papel estratégico dos Arquivos Públicos para a garantia de direitos individuais e coletivos e ao exercício pleno da cidadania. Sem a implementação de políticas públicas de arquivo e de gestão de documentos é impossível atender às atuais demandas da sociedade brasileira por acesso às informações, serviços públicos de qualidade, ética na política e transparência administrativa.

Para garantir o efetivo cumprimento das determinações da nova Lei, faz-se indispensável, portanto, que as administrações públicas municipais contem em sua estrutura com Arquivos Públicos institucionalizados, órgãos responsáveis pela formulação e implementação de políticas de arquivo e gestão documental.

O Arquivo Público do Estado coloca-se à disposição das Administrações Municipais do Estado de São Paulo para colaborar com a institucionalização de Arquivos Públicos e com a implementação de políticas de gestão de documentos e informações, visando ao efetivo cumprimento da Lei nº 12.527/2011.

Quaisquer outros esclarecimentos e orientações técnicas poderão ser obtidas diretamente com a equipe do Centro de Assistência aos Municípios, Divisão do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, que coordena a implementação do "Programa de Institucionalização de Arquivos Públicos Municipais”.

Centro de Assistência aos Municípios/DGSAESP
Rua Voluntários da Pátria, 596, Santana – São Paulo/SP
CEP 02010-000
www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp_municipios.php
camsaesp@sp.gov.br
Tel.: (11) 2089-8170/8171

 

 

 

Gestão Documental e Acesso à Informação (2012)
Duração: 5:05 minutos

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (2013)
Duração: 5:25 minutos
















Centro de Assistência aos Municípios/DGSAESP
Rua Voluntários da Pátria, 596, Santana – São Paulo/SP
CEP 02010-000
www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp_municipios.php
camsaesp@sp.gov.br
Tel.: (11) 2089-8170/8171

O Arquivo Público do Estado e o Programa de Institucionalização de Arquivos Públicos Municipais
As atribuições do Centro de Assistência aos Municípios
(Visualizar em PDF)


Política de Gestão Documental
Ieda Pimenta Bernardes
Diretora Técnica do Departamento de Gestão do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP
Arquivo Público do Estado/Casa Civil
(Visualizar em PDF)


Os Arquivos, o Ministério Público e a Democracia
Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli
Promotora de Justiça da Capital - Ministério Público do Estado de São Paulo
Ex-coordenadora da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo do MPSP
(Visualizar em PDF)


Políticas Municipais de Arquivos: estratégias e perspectivas
Camila Brandi de Souza Bentes
Diretora Técnica do Centro de Assistência aos Municípios do Departamento de Gestão do SAESP
Arquivo Público do Estado/Casa Civil
(Visualizar em PDF)


Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos para as Administrações Públicas Municipais
Daise Apparecida Oliveira
(Visualizar em PDF)

Centro de Assistência aos Municípios/DGSAESP
Rua Voluntários da Pátria, 596, Santana – São Paulo/SP
CEP 02010-000
www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp_municipios.php
camsaesp@sp.gov.br
Tel.: (11) 2089-8170/8171

 

 

Minuta
Projeto de lei para criação do Arquivo Público Municipal
(Visualizar em PDF)


Minuta
Termo de Cooperação Técnica Prefeitura-Câmara Municipal
(Visualizar em PDF)














Centro de Assistência aos Municípios/DGSAESP
Rua Voluntários da Pátria, 596, Santana – São Paulo/SP
CEP 02010-000
www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp_municipios.php
camsaesp@sp.gov.br
Tel.: (11) 2089-8170/8171

Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988
Extrato com artigos relacionados à matéria
(Visualizar em PDF)


Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências
(Visualizar em PDF)


Decreto Estadual nº 22.789, de 19 de outubro de 1984
Institui o Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo – SAESP
(Visualizar em PDF)


Resolução CONARQ nº 27, de 16 de junho de 2008
Dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas.
(Visualizar em PDF)


Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.
(Visualizar em PDF)


Decreto Estadual nº 58.052, de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas.
(Visualizar em PDF)

Centro de Assistência aos Municípios/DGSAESP
Rua Voluntários da Pátria, 596, Santana – São Paulo/SP
CEP 02010-000
www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp_municipios.php
camsaesp@sp.gov.br
Tel.: (11) 2089-8170/8171

 

 

Termo de Cooperação Técnica entre Secretaria da Casa Civil e Ministério Público Estadual
Para a conjugação de esforços visando à gestão, acesso e preservação de documentos públicos, a implementação de programa de gestão documental no Ministério Público e a prestação de orientação técnica pelo Arquivo Público do Estado.
(Visualizar em PDF)


Exemplos da atuação do Ministério Público e o Posicionamento do Poder Judiciário paulista sobre a matéria
Sentenças sobre a institucionalização de arquivos públicos municipais
(Visualizar em PDF)














Centro de Assistência aos Municípios/DGSAESP
Rua Voluntários da Pátria, 596, Santana – São Paulo/SP
CEP 02010-000
www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp_municipios.php
camsaesp@sp.gov.br
Tel.: (11) 2089-8170/8171

 

Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos para as Administrações Públicas Municipais
Daise Apparecida de Oliveira.

É com grande satisfação que o Arquivo Público do Estado de São Paulo apresenta esta obra aos municípios brasileiros, em especial aos municípios paulistas.

Esta publicação, resultado de mais de 30 anos de experiência, estudo e trabalho obstinado da autora em favor da modernização das administrações municipais, representa uma inestimável contribuição à implementação de políticas públicas municipais de gestão de documentos e informações em nosso país.

O exaustivo e complexo trabalho de pesquisa e análise realizado sobre as funções e atividades municipais, responsáveis pela produção documental dos municípios, permitiu a elaboração consistente de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos. A pesquisa incidiu sobre as atividades-meio e sobre as atividades-fim, resultando na identificação, classificação, avaliação e destinação de toda a extensa e variada produção documental de órgãos e entidades municipais.

Na presente publicação o município interessado encontrará um modelo de instrumentos de gestão documental, que, uma vez analisado e adaptado à realidade local, servirá de base para elaboração e oficialização de seu Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos.

414 pág.
ISBN: 978-85-86726-63-7.

(Visualizar em PDF)

 

 

 

 

 

Centro de Assistência aos Municípios/DGSAESP
Rua Voluntários da Pátria, 596, Santana – São Paulo/SP
CEP 02010-000
www.arquivoestado.sp.gov.br/saesp_municipios.php
camsaesp@sp.gov.br
Tel.: (11) 2089-8170/8171